Questão FC348871
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrument
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV).
A respeito desse instrumento, julgue o item a seguir.
O Estatuto da Cidade estabelece que uma lei municipal deve conter critérios que definam quais empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, dependem de um estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque reproduz o comando normativo do Estatuto da Cidade (art. 36, caput): cabe à lei municipal estabelecer os critérios para identificar quais empreendimentos e atividades, públicos ou privados, em área urbana, exigirão a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
O objetivo do EIV é exatamente mediar os interesses do empreendedor e o direito à qualidade urbana da população, avaliando efeitos como trânsito, ruído, demanda por equipamentos e serviços, segurança e meio ambiente. Assim, a exigência do EIV funciona como condição para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento pelo Poder Público municipal.
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