Questão FC348872
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrument
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV).
A respeito desse instrumento, julgue o item a seguir.
O EIV deve ser executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento. Deve incluir, no mínimo, a análise dos impactos do empreendimento ou atividade quanto ao adensamento populacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque o EIV não deve contemplar exclusivamente efeitos negativos. Segundo o Estatuto da Cidade (art. 37), o estudo deve avaliar tanto os efeitos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente e da vizinhança, sendo instrumento de mediação entre interesses privados e direito à qualidade urbana.
O EIV deve incluir, no mínimo, a análise destas questões:
- Adensamento populacional
- Equipamentos urbanos e comunitários
- Uso e ocupação do solo
- Valorização imobiliária
- Geração de tráfego e demanda por transporte público
- Ventilação e iluminação
- Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
Portanto, a afirmação é incompleta e incorreta por omitir a análise dos efeitos positivos e o rol mínimo previsto em lei.
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