Questão FC348874
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrument
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV).
A respeito desse instrumento, julgue o item a seguir.
As conclusões do EIV podem aprovar o empreendimento ou atividade, estabelecendo condições ou contrapartidas para seu funcionamento - tais como alterações no projeto do empreendimento, diminuição de área construída, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, aumento no número de vagas de estacionamento - ou podem impedir sua realização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o estudo de impacto de vizinhança (EIV) como instrumento para compatibilizar interesses privados e a qualidade urbana.
Compete ao município definir quais empreendimentos exigem EIV no licenciamento; o estudo analisa efeitos como aumento de tráfego, sobrecarga de equipamentos públicos, perda de ventilação/iluminação naturais, impactos na paisagem e no patrimônio.
As conclusões do EIV podem aprovar o empreendimento com condições/contrapartidas — por exemplo, alterações de projeto, redução de área construída, reservas de áreas verdes, vagas de estacionamento ou medidas mitigadoras — ou, conforme o resultado, impedir sua realização.
Assim, o EIV é instrumento preventivo e decisório do poder público no controle urbanístico.
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