Questão FC348876
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Leg
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da feitura daquele documento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) exige transparência no processo de elaboração do plano diretor.
Concretamente, o Art. 40, §4º determina que os Poderes Executivo e Legislativo municipais assegurem a publicidade dos documentos e o acesso de qualquer interessado às informações produzidas durante a feitura do plano.
Esse dispositivo visa garantir participação popular efetiva, fiscalização e controle social, permitindo que a sociedade acompanhe, critique e contribua para decisões urbanísticas.
Portanto, exigir acesso aos dados e às informações produzidas no processo localiza a norma no espírito da lei, justificando o julgamento CERTO.
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