Questão FC348877
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urb
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, porém somente cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter esse instrumento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque simplifica indevidamente a regra prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). O texto afirma que o plano diretor é obrigatório apenas para cidades com mais de 20 mil habitantes, o que não corresponde ao disposto na lei.
Além do critério demográfico, o plano diretor é obrigatório também quando o município:
- integra regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
- pretende usar os instrumentos do §4º do art. 182 da CF (ex.: outorga onerosa, desapropriação, etc.);
- é área de interesse turístico;
- está na área de influência de empreendimentos com significativo impacto regional/nacional;
- consta do cadastro nacional por suscetibilidade a deslizamentos, inundações ou processos correlatos.
Portanto, a obrigação é mais ampla que o simples limite populacional (ver Arts. 40 e 41 do Estatuto).
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