Questão FC348878
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir. A elaboração de um plano diretor é de adesão voluntária para as cidades incluídas no cadastro nacional de muni
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir.
A elaboração de um plano diretor é de adesão voluntária para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o plano diretor não é facultativo para municípios cadastrados como de risco. O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001, art. 41) torna obrigatória a elaboração do plano diretor para várias hipóteses, inclusive para os municípios incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos/hidrológicos correlatos (inciso VI).
O Decreto que institui esse cadastro prevê que a inscrição pode ocorrer por solicitação do Município ou por indicação do Estado/União, condicionada à comprovação de áreas de risco. Isso confirma que o cadastramento e, consequentemente, a exigência do plano diretor, decorrem de critérios legais, não de mera adesão voluntária.
Portanto, a elaboração do plano é uma obrigação legal para os municípios cadastrados, visando prevenção e gestão de riscos.
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