Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir. Os municípios brasileiros, mesmos aqueles com menos de vinte mil habi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. O plano diretor não é obrigatório para todos os municípios apenas por serem municípios: a obrigatoriedade, por regra, recai sobre cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do art. 182, §1º da CF e do art. 41, I do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Nos municípios com menos de 20.000 habitantes o plano diretor é, em geral, facultativo, salvo quando se enquadram em alguma das hipóteses do art. 41 (incisos II a VI):

integrantes de regiões metropolitanas/aglomerações urbanas; onde se pretenda utilizar os instrumentos do §4º do art.182; áreas de interesse turístico; áreas de influência de empreendimentos com impacto regional/nacional; ou incluídas no cadastro de municípios suscetíveis a deslizamentos/inundações.

Assim, a afirmação é incorreta por adotar regra absoluta sobre municípios com menos de vinte mil habitantes.