Questão FC348881
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir. O plano diretor é uma disposição constitucional, porém somente com a
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
O plano diretor é uma disposição constitucional, porém somente com a promulgação do Estatuto da Cidade ele foi regulamentado, com a definição de conceitos e formas de concretização de seus objetivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Plano Diretor possui previsão constitucional (art. 182, §1º, da Constituição Federal) como instrumento da política urbana, mas a CF traz diretrizes gerais, não detalhes operacionais.
Somente com a edição do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) esse instrumento foi regulamentado: os arts. 39 a 42‑B estabeleceram conceitos, procedimentos, prazos e mecanismos de concretização dos objetivos do plano, além de assegurar instrumentos urbanísticos e participação social.
Assim, o Estatuto tornou‑se o marco legal federal que viabiliza a aplicação prática do Plano Diretor e o controle do uso e ocupação do solo nos municípios.
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