Questão FC348882
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente. O plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em áre
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
O plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em áreas de interesse turístico ou de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a exigência consta expressamente no Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001).
O plano diretor é imposição legal para municípios que se enquadram em determinadas situações elencadas no Art. 41 da lei, entre elas: cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico e aquelas inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Essa obrigatoriedade visa garantir que o desenvolvimento urbano nesses contextos seja orientado por instrumentos de planejamento capazes de regular uso do solo, proteger recursos naturais, ordenar o crescimento e mitigar efeitos negativos decorrentes do turismo ou de grandes empreendimentos.
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