Questão FC348885
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a part
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
As audiências públicas, que são encontros públicos presenciais promovidos pelos conselhos de política pública, com a finalidade de incidir nas políticas públicas de determinado tema, contam com a participação dos indivíduos e grupos interessados, cujos nomes devem ser devidamente aprovados pelo referido conselho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque deturpa a natureza das **audiências públicas**. Essas reuniões são instrumentos de transparência e participação previstos no **Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)**, devendo garantir a presença livre da população e de associações representativas.
O dispositivo legal exige a promoção de audiências e a publicidade dos documentos, além do **acesso de qualquer interessado** às informações. Não há previsão para que os nomes dos participantes sejam “devidamente aprovados” por conselhos: impor aprovação prévia ou cadastro obrigatório configura restrição indevida à participação pública.
Em suma, audiências públicas são abertas e inclusivas; controles que impeçam ou filtrem quem pode participar afrontam os princípios de publicidade e participação democrática.
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