Questão FC348886
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a part
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
O conteúdo mínimo do plano local de habitação de interesse social (PLHIS), assim como o do plano diretor, é definido no Estatuto das Cidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A frase confunde os instrumentos normativos: o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece o conteúdo mínimo do plano diretor, não do PLHIS.
O PLHIS (plano local de habitação de interesse social) é disciplinado como instrumento do SNHIS pela Lei nº 11.124/2005, que define orientações e conteúdo para planos e programas de habitação de interesse social em âmbito municipal e federal.
Em suma: enquanto o Estatuto fixa mínimos para o plano diretor, o conteúdo mínimo do PLHIS tem base legal própria. Confundir as leis leva a erro conceitual e de aplicação prática na formulação de políticas habitacionais.
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