Questão FC348887
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir. De acordo com o Estatuto da Cidade, lei feder
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com mais de vinte mil habitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta CERTO: a obrigação decorre do Estatuto da Cidade, previsto no art. 41, Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional.
O dispositivo determina que é obrigatória a elaboração do plano diretor pelos municípios com população superior a vinte mil habitantes, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O plano diretor orienta uso do solo, parcelamento, sistemas de transporte, habitação e instrumentos de gestão urbana, servindo para adequar o crescimento à função social da cidade e da propriedade.
Portanto, a afirmação está correta porque reproduz fielmente a exigência legal contida no citado artigo do Estatuto da Cidade.
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