Com relação ao planejamento territorial urbano, julgue o item abaixo. As zonas especiais de interesse social visam assegurar o reconhecimento dos direitos dos ocupantes de áreas in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) não têm por objetivo principal o reconhecimento automático da titularidade dos imóveis ocupados.

As ZEIS servem para demarcar áreas onde o uso habitacional de interesse social deve ser protegido e incentivado, orientando o parcelamento, uso e ocupação do solo e evitando especulação e remoções injustificadas.
O reconhecimento dos direitos dos ocupantes (titulação, regularização) é alcançado por instrumentos de regularização fundiária e medidas específicas previstas em lei e no plano diretor, que tratam da legitimação, titulação e segurança jurídica dos moradores.