Questão FC348889
Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil. A zona (ou área) especial de interesse
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.
A zona (ou área) especial de interesse social, no zoneamento urbano, faz-se o instrumento mais visado, nos planos diretores, para orientação de políticas habitacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade para ser adotado no plano diretor, razão pela qual a afirmação é correta. As ZEIS orientam políticas habitacionais ao identificar áreas destinadas à moradia popular e a ações de intervenção urbanística.
Suas funções incluem reservar terrenos e edifícios vagos para habitação social, promover a regularização fundiária de ocupações e cortiços, e permitir intervenção pública para infraestrutura e saneamento. Também servem para demarcar territórios de povos tradicionais, zonas de risco e áreas de proteção ambiental, integrando as dimensões habitacional, infraestrutural e ambiental.
Por isso, as ZEIS são mecanismo central do plano diretor para direcionar políticas urbanas voltadas à inclusão e à sustentabilidade.
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