Questão FC348892
Julgue o item subsequente, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. O Estatuto da
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item subsequente, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico.
O Estatuto da Cidade reitera a exigência constitucional de elaboração e aprovação de plano diretor para municípios acima de vinte mil habitantes, devendo esse instrumento ser revisto, obrigatoriamente, a cada cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque erra o prazo de revisão do instrumento urbanístico. A Constituição e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) realmente exigem a elaboração do plano diretor para municípios com mais de 20.000 habitantes, mas não determinam revisão a cada cinco anos.
O dispositivo aplicável é o art. 40, §3º do Estatuto, que impõe a revisão do plano diretor pelo menos a cada dez anos. Assim, a obrigatoriedade de revisão existe, porém com periodicidade mínima decenal, e não quinquenal como afirmado.
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