Questão FC348893
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente. A implantação de uma zona especial de interesse social (ZEIS) define a função social da propriedade, ao indicar s
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
A implantação de uma zona especial de interesse social (ZEIS) define a função social da propriedade, ao indicar seu uso social e sempre está subordinada à aprovação de um plano diretor, como prescreve o Estatuto da Cidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque mistura conceitos e exagera a vinculação normativa. A função social da propriedade é princípio constitucional (art. 182 da CF) e não se resume à criação de ZEIS: estas são instrumentos urbanísticos que contribuem para a efetivação da função social ao destinar áreas à moradia popular e regularização.
Além disso, as ZEIS são instituídas por norma municipal (lei urbanística) e, embora o plano diretor seja o instrumento privilegiado para ordenar o uso do solo e possa delimitar ZEIS, não é correto afirmar que sua implantação esteja sempre subordinada exclusivamente à aprovação do plano diretor.
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