Questão FC348894
Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue o item a seguir. Há exigência do plano diretor, que deve ser elaborado pelos municípios, qua
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue o item a seguir.
Há exigência do plano diretor, que deve ser elaborado pelos municípios, quando esses se encontrem em área de influência de empreendimentos ou de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O dispositivo do Estatuto das Cidades não exige o plano diretor sempre que houver impacto ambiental de âmbito municipal. A obrigatoriedade mencionada refere‑se a municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Ou seja, a redação do Art. 41 da Lei 10.257/2001 estabelece a hipótese de obrigatoriedade quando o impacto for de alcance regional ou nacional; se o impacto for somente municipal, essa hipótese específica não cria a obrigação.
Correção prática: substituir "municipal" por "regional ou nacional" na afirmação para que fique conforme a lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em