Questão FC348895
No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue o item seguinte. De acordo com o Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor restringe-se às cidade
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue o item seguinte.
De acordo com o Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor restringe-se às cidades com mais de 20 mil habitantes, independentemente de localização e de serventia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto da Cidade não limita a obrigatoriedade do plano diretor apenas às cidades com mais de 20 mil habitantes.
O fundamento legal é o art. 41 da Lei 10.257/2001, que torna o plano diretor obrigatório para diversos casos: além das cidades com mais de 20 mil habitantes, também para as integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para municípios onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos previstos no §4º do art. 182 da CF, para áreas de especial interesse turístico, para municípios na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental, entre outros.
Portanto, a obrigação não se restringe à única condição populacional mencionada na afirmação.
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