Questão FC348896
De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano dir
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
Com base nos instrumentos legais relacionados ao planejamento urbano e ao plano diretor, julgue o item a seguir.
A apropriação do solo refere-se à ocupação, ao usucapião e à desapropriação de áreas cujo solo possa ser usado para moradia de pessoas de classes de renda mais baixa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 39 do Estatuto da Cidade vincula a função social da propriedade às exigências de ordenação urbana constantes do plano diretor, que orienta políticas e instrumentos para acesso ao solo.
Nesse contexto, a expressão apropriação do solo abrange formas práticas de acesso e regularização: a ocupação (assentamentos e uso residencial), o usucapião (especial urbana, que regulariza posse de baixa renda) e a desapropriação por interesse social (destinação de áreas à habitação popular). Esses instrumentos viabilizam a destinação do solo para moradia de famílias de baixa renda.
Portanto, o item é certo porque descreve adequadamente mecanismos que tornam efetiva a função social da propriedade urbana previstos pelo Estatuto.
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