Questão FC348897
De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano dir
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
Com base nos instrumentos legais relacionados ao planejamento urbano e ao plano diretor, julgue o item a seguir.
O parcelamento do solo refere-se à integração na malha urbana, à previsão de diretrizes viárias, à reserva de áreas para uso público e à garantia de preservação do meio ambiente e da identidade cultural e histórica da cidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o parcelamento do solo é instrumento central do planejamento urbano previsto no Estatuto da Cidade e no próprio plano diretor. Ao subdividir e integrar áreas à malha urbana, o parcelamento disciplina a ocupação, define diretrizes viárias e orienta a destinação de áreas públicas.
Além disso, o parcelamento prevê a reserva de áreas para equipamentos e uso público, exige infraestrutura e condiciona obras à preservação do meio ambiente e da identidade cultural e histórica. Essas exigências são exatamente as formas de concretizar a função social da propriedade urbana
Portanto, vincular o parcelamento às diretrizes do plano diretor confirma que ele contribui para a ordenação da cidade e para o atendimento das exigências fundamentais previstas no art. 39 do Estatuto da Cidade.
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