Questão FC348898
De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano dir
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
Com base nos instrumentos legais relacionados ao planejamento urbano e ao plano diretor, julgue o item a seguir.
O zoneamento refere-se às normas e aos padrões de ocupação e utilização do solo urbano, em conformidade com atividades desenvolvidas e previstas, além de ser a forma de planejamento por meio da qual controlam-se o uso nocivo do solo e os efeitos prejudiciais ao bem-estar da população.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque descreve com precisão o papel do zoneamento no ordenamento urbano. O zoneamento é um instrumento do planejamento que estabelece **normas e padrões de ocupação e utilização do solo** — como usos permitidos, índices urbanísticos, gabaritos e densidades — para organizar a cidade.
Essas regras visam não só compatibilizar atividades previstas em cada zona, mas também controlar o uso nocivo do solo e mitigar efeitos prejudiciais ao bem‑estar coletivo, como poluição, riscos à saúde e conflitos de uso.
Assim, o zoneamento atua preventivamente para ordenar funções urbanas e proteger o interesse público.
Conecta‑se diretamente ao plano diretor (instrumento orientador previsto no Estatuto da Cidade) e à exigência de que a propriedade urbana cumpra sua função social, pois só quando obedecidas essas normas a ocupação contribui para o ordenamento e a qualidade de vida urbana.
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