Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente. O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é incorreta porque o plano diretor não se limita a indicar apenas locais para novas construções. Pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001, art. 40, §2º), o plano deve abranger o território do Município como um todo.

Isso significa que áreas já densamente edificadas também integram o plano, pois é nelas que se definem regras de uso e ocupação do solo, parâmetros urbanísticos, programas de regularização fundiária, ordenamento do adensamento e medidas de requalificação urbana.

Excluir as áreas já ocupadas comprometeria a coerência da política urbana e impediria a aplicação de instrumentos essenciais para promover habitação, infraestrutura e sustentabilidade.