Questão FC348902
O problema do uso do solo nas grandes cidades brasileiras não resulta da carência de legislação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade tem uma função social;
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O problema do uso do solo nas grandes cidades brasileiras não resulta da carência de legislação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade tem uma função social; portanto, é dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o uso da propriedade urbana para satisfazer as necessidades coletivas, e não as privadas.
Leandro Uchoas. In: Caros amigos, abr./2012, p. 27-8.
Considerando o trecho acima, relacionado à política de desenvolvimento urbano, aos planos diretores municipais e aos instrumentos de controle urbanístico, julgue o item a seguir.
Os municípios situados em áreas de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental, de âmbito regional, estão obrigados a elaborar planos diretores. Para tais municípios, os recursos técnicos e financeiros para elaboração do plano diretor municipal fazem parte das medidas de compensação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a exigência decorre diretamente do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF.
O artigo 41 torna obrigatório o Plano Diretor para municípios "inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional" (inciso V).
Além disso, o §1º prevê que os recursos técnicos e financeiros necessários à elaboração do plano devem integrar as medidas de compensação adotadas pelo empreendedor ou pelo projeto.
Portanto, há obrigação de elaboração e previsão de financiamento como compensação, justificando o julgamento como CERTO.
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