Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue o item. Todo plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado parcelamento, edifi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a afirmação está incompleta: faltou mencionar a condição essencial exigida pela norma.

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 42, exige que o plano diretor contenha a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra‑estrutura e de demanda para utilização.

Além disso, o plano deve prever o sistema de acompanhamento e controle e demais disposições legais pertinentes. A omissão da exigência de infraestrutura e demanda altera o alcance da regra, tornando a afirmativa incorreta.

Portanto, a assertiva foi julgada errada por não incluir a condição prevista no dispositivo legal.