Questão FC348906
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, g
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue o item a seguir.
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as suas diretrizes e prioridades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é correto porque a norma legal prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, funciona como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Na prática, isso significa que o conteúdo do plano deve orientar o planejamento municipal de médio e longo prazo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual precisam incorporar as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo plano diretor.
Esse vínculo obriga que decisões orçamentárias e investimentos urbanos respeitem estratégias de uso do solo, sustentabilidade e interesse público, promovendo coerência entre planejamento e execução, transparência e maior previsibilidade na expansão da cidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em