Questão FC348907
Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elabora
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque interpreta ao contrário o dispositivo legal. O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e também para aquelas que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Ou seja, a exigência vale tanto pelo critério populacional quanto pelo critério de integração metropolitana/aglomerativa. A redação correta não isenta municípios pequenos que pertencem a regiões metropolitanas; pelo contrário, estes estão incluídos na obrigatoriedade. O erro do item decorre de confundir a exclusão dos pequenos municípios com a exceção — na prática, não há exclusão para os integrantes de regiões metropolitanas.
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