Questão FC348911
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, ma
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
A elaboração do plano diretor de ordenamento territorial é de competência dos estados, que o faz com a participação dos municípios e o aprova por meio de lei estadual. Contudo, cada município é responsável pela execução do plano em seu território.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque atribui aos estados a elaboração e aprovação do Plano Diretor, quando essa é competência do município.
Conforme a Constituição Federal (arts. 182/183) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor é o instrumento básico do planejamento urbano municipal e deve ser elaborado e aprovado por lei municipal, com ampla participação popular. O estatuto torna obrigatório o Plano Diretor para municípios com mais de 20.000 habitantes, integrados em regiões metropolitanas ou de interesse turístico.
Estados podem formular planos regionais e coordenar políticas intermunicipais, mas não substituem o município na competência para elaborar, aprovar e executar o Plano Diretor em seu território.
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