Questão FC348912
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, ma
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
Para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, o plano diretor de ordenamento territorial é obrigatório, independentemente do tamanho da população dessas cidades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) prevê que o plano diretor é instrumento obrigatório não só para municípios com mais de 20.000 habitantes, mas também em situações específicas.
Entre essas hipóteses está a exigência para municípios situados em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, devendo haver ordenamento territorial e mecanismos de controle do uso do solo para mitigar impactos e proteger direitos coletivos.
Por isso, a obrigação do plano diretor ocorre independentemente do tamanho da população, confirmando a correção do enunciado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em