Questão FC348913
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue o item subsequente, acerca das diretrizes para legislação urbanística.
Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao plano diretor municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra o critério de obrigatoriedade do plano diretor. Pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o plano diretor é instrumento de ordenamento urbano previsto no art. 182 da CF e é obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes e para os integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não para cidades entre 10.000 e 20.000 habitantes em regra geral.
Municípios menores podem instituir plano diretor de forma facultativa e as políticas urbanísticas devem, sempre que houver, respeitar as diretrizes do Estatuto (art. 2.º). Assim, afirmar que é obrigatório para cidades entre 10 mil e 20 mil habitantes incorre no erro sobre a norma de referência.
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