Questão FC348914
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue o item subsequente, acerca das diretrizes para legislação urbanística.
O plano diretor é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os Poderes Executivo e Legislativo. Deve ser debatido e aprovado pela câmara municipal e aprovado pelo prefeito de cada município, resultando na sua formalização como lei municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o plano diretor é instrumento central de política urbana que traduz o pacto entre a sociedade e os Poderes Executivo e Legislativo sobre a ordenação da cidade.
Por isso sua elaboração deve envolver processo participativo e, para ter eficácia normativa, precisa ser aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, resultando em lei municipal que orienta o uso e a ocupação do solo.
Essa exigência garante legitimidade democrática e vincula a atuação administrativa às diretrizes do Estatuto da Cidade, assegurando que a função social da propriedade e as prioridades urbanísticas sejam materializadas por norma local.
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