Questão FC348915
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue o item subsequente, acerca das diretrizes para legislação urbanística.
Nos municípios em que o desenvolvimento do plano diretor é exigido por força de lei, mas cujo planejamento não ocorre, ou nos quais ele seja constituído sem participação dos cidadãos, o prefeito poderá ser julgado por improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) exige que o plano diretor, instrumento básico do desenvolvimento urbano, seja elaborado por lei municipal e com garantia de participação popular (audiências públicas, publicidade e acesso a documentos), conforme o art. 40, §4º.
O descumprimento dessa obrigação — seja pela omissão do prefeito em elaborar o plano quando exigido, seja por aprová‑lo sem a participação prevista — está tipificado como conduta passível de responsabilização no art. 52 do mesmo Estatuto, que remete à aplicação das sanções por improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992.
Assim, a omissão ou a violação dos requisitos de participação pode configurar ato de improbidade, justificando a responsabilização do prefeito.
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