Questão FC348916
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue o item subsequente, acerca das diretrizes para legislação urbanística.
O processo de planejamento municipal é encerrado com a finalização do plano diretor, cuja revisão deve acontecer a cada dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O equívoco está em entender que o processo de planejamento municipal termina com a aprovação do plano diretor e que sua revisão seria rigidamente a cada dez anos.
O plano diretor integra um ciclo contínuo: diagnóstico, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação. Sua aprovação é etapa importante, mas não encerra o processo — é necessário acompanhar execução, corrigir rumos e estabelecer instrumentos de gestão urbana.
Quanto à revisão, o Estatuto da Cidade prevê a obrigatoriedade de revisão periódica, mas a fixação de prazo concreto e os mecanismos dependem da legislação municipal e das necessidades locais; revisões também podem ser antecipadas por mudanças sociais, econômicas ou ambientais.
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