Questão FC348919
O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Es
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O Plano Diretor é parte do processo de planejamento e deve se basear no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual do município, além de ter suas diretrizes aprovadas bianualmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque inverte a relação entre instrumentos de planejamento: o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana (Lei nº 10.257/2001, art. 40) e deve ser incorporado pelos demais instrumentos do planejamento municipal. Ou seja, o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) têm de incorporar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor, e não o contrário.
Além disso, a afirmação sobre aprovação bianual das diretrizes é equivocada: o Estatuto não exige aprovação bianual do Plano Diretor. PPA, LDO e LOA seguem seus próprios prazos (PPA quadrienal; LDO e LOA anuais), mas devem refletir as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor aprovado em lei municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em