Questão FC348920
De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, por meio de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, por meio de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o Estatuto das Cidades determina a utilização de diversos instrumentos de política urbana, como o plano diretor, o zoneamento ambiental e o parcelamento, uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para todas as cidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora o plano diretor seja o instrumento básico da política urbana, ele não é obrigatório para todas as cidades.
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 41), o plano diretor é obrigatório apenas em hipóteses específicas: municípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; onde o município pretenda usar os instrumentos previstos no §4º do art. 182 da CF; integrantes de áreas de interesse turístico; na área de influência de empreendimentos com impacto ambiental relevante; e nos cadastrados por suscetibilidade a deslizamentos/inundações.
Portanto, a generalização para “todas as cidades” é incorreta; a obrigatoriedade depende das condições legais previstas.
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