Questão FC348921
No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - o plano diretor, o instrumento básico da p
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, sendo necessária, a cada dez anos pelo menos, a revisão da lei que o institui. Durante essa revisão, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, já que, após as audiências, é vetado o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos nesse período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura disposições corretas com uma conclusão contrária ao Estatuto da Cidade.
É correto que o plano diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes (Art. 41) e que a lei que o institui deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos (Art. 40, §3º), com promoção de audiências públicas e debates envolvendo população e associações (Art. 40, §4º, I).
Entretanto, o trecho que afirma ser vetado o acesso de interessados aos documentos produzidos no processo é falso. O próprio Estatuto exige que os Poderes Legislativo e Executivo garantam o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos (Art. 40, §4º, III).
Portanto, a incorreção está na negativa de transparência, contrária à norma expressa do Estatuto.
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