Questão FC348922
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente. Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções s
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente.
Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) confere ao plano diretor papel central na política urbana: traduz objetivos e diretrizes em normas concretas para orientar o uso e ocupação do solo.
Por isso a afirmação é certa: o plano diretor pode e deve fixar metas e diretrizes de política urbana aplicáveis a particulares e agentes privados, definindo parâmetros urbanísticos e instrumentos que direcionem o desenvolvimento da cidade.
Além disso, o Estatuto vincula o conceito de função social da propriedade às exigências de ordenação previstas no plano diretor, cabendo a este estabelecer os critérios para aferir se a propriedade cumpre essa função e as normas que condicionam o exercício do direito de propriedade.
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