Questão FC348923
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente. O plano diretor é um instrumento opcional para o poder público municipal aplicar ao proprietário de imóvel urbano, de forma
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente.
O plano diretor é um instrumento opcional para o poder público municipal aplicar ao proprietário de imóvel urbano, de forma sucessiva, o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o plano diretor não é mera opção quando o Município pretende usar os instrumentos citados: ele é obrigatório nessas hipóteses.
A previsão consta do Estatuto da Cidade (art. 41, III): o plano diretor é exigido para cidades onde o Poder Público municipal pretenda utilizar as medidas previstas no art. 182, §4º da Constituição Federal.
O §4º do art. 182 autoriza, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o adequado aproveitamento do solo, com pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Assim, só após instituição do plano diretor e da lei municipal é que tais instrumentos podem ser aplicados.
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