Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente. O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a out

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade estabelece um rol de instrumentos urbanísticos e atribui ao plano diretor a incumbência de orientar sua aplicação. Em termos práticos, o plano diretor é o eixo do planejamento municipal e deve indicar critérios, diretrizes e áreas onde cada instrumento pode ser adotado.

Assim, instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social dependem do plano diretor para disciplinar parâmetros técnicos, objetivos socioespaciais e mecanismos de compensação ou gestão.

Por isso, afirmar que o plano diretor define os critérios para utilização desses instrumentos está em consonância com a estrutura normativa do Estatuto e com a função do planejamento municipal.