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Questão FC348927

Com o Estatuto da Cidade a qualidade da vida urbana no Brasil vai melhorar? Não necessariamente. Embora sejam ferramentas importantes, não é apenas por falta de instrumentos legais

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2006

Com o Estatuto da Cidade a qualidade da vida urbana no Brasil vai melhorar? Não necessariamente. Embora sejam ferramentas importantes, não é apenas por falta de instrumentos legais que não se implementa uma política urbana socialmente justa. Ao lado das variáveis políticas (de nada adiantam instrumentos postos à disposição de lideranças políticas que não pretendam utilizá-los), deve-se considerar os aspectos orçamentários do financiamento das cidades. E, nesse campo, não bastam as soluções estritamente urbanísticas, físicas. É preciso encontrar mecanismos de sustentabilidade econômica e social das cidades brasileiras.

 

A partir do texto acima, escrito por José Roberto Bassul Campos, julgue o item que se segue, relativo ao planejamento urbano e a seus instrumentos segundo o Estatuto da Cidade.

 

Os municípios com mais de vinte mil habitantes, que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta lei deverão aprová-lo no prazo de cinco anos.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) torna obrigatório o plano diretor para municípios com mais de vinte mil habitantes e para os que são integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, entre outras hipóteses.

Além dessa exigência, a própria lei previu regra transitória: os municípios enquadrados nas hipóteses previstas que não tinham o plano diretor aprovado na data de entrada em vigor da norma dispunham de prazo de 5 (cinco) anos para encaminhá‑lo à Câmara Municipal para aprovação.

Portanto, a assertiva está correta porque reproduz a obrigatoriedade legal e o prazo previsto pelo Estatuto para regularização dos planos diretores.

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