Julgue o próximo item, que se refere à Lei n.º 10.257/2001. A elaboração de um plano diretor municipal é obrigatória para cidades com mais de 20.000 habitantes.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a obrigação está prevista no Estatuto da Cidade: a Lei nº 10.257/2001 disciplina o planejamento urbano e estabelece quando o plano diretor é obrigatório.

O fundamento legal está no art. 41 da referida lei, que prevê expressamente a obrigatoriedade para municípios com mais de vinte mil habitantes. Dessa forma, ultrapassado esse limite populacional, o município deve elaborar e aprovar o plano diretor.

Além desse critério numérico, o mesmo artigo enumera outras hipóteses que tornam o plano diretor obrigatório (p. ex., integração em regiões metropolitanas, uso de determinados instrumentos constitucionais, áreas de interesse turístico ou influência de empreendimentos de grande impacto), reforçando o caráter normativo da exigência.