Questão FC348930
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de div
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal. Acerca dos instrumentos da política urbana definidos no Estatuto da Cidade e dos constantes do plano diretor, julgue o item subsequente.
Durante o processo de revisão de um plano diretor, a instituição de um coeficiente de aproveitamento único para todas as unidades imobiliárias da zona urbana pode ser aplicada, caso se adote o instrumento da outorga onerosa do direito de construir para a adequação das edificações construídas com índice acima desse valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Cidade autoriza que o plano diretor fixe um coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana e, simultaneamente, delimite áreas onde o direito de construir acima desse coeficiente será exercido mediante contrapartida. Essa previsão está em consonância com os dispositivos que tratam da outorga onerosa.
Na revisão do plano, portanto, o município pode adotar um coeficiente de aproveitamento único. As edificações já construídas com índice superior poderão ser alcançadas pela previsão de outorga onerosa, permitindo sua adequação legal mediante a prestação da contrapartida pelo beneficiário.
Essa combinação é legítima, desde que o plano fixe os limites máximos e observe a proporcionalidade com a infraestrutura local, conforme exige a norma.
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