Questão FC348931
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de div
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal. Acerca dos instrumentos da política urbana definidos no Estatuto da Cidade e dos constantes do plano diretor, julgue o item subsequente.
A lei de instituição de um plano diretor poderá ter validade por mais 10 anos, quando a elaboração desse plano atender todas as prerrogativas técnicas e institucionais estabelecidas no Estatuto da Cidade e, em especial, se sua aprovação contar com uma participação pública correspondente à maioria simples dos residentes do município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por dois motivos básicos.
Primeiro, o plano diretor precisa ser obrigatoriamente revisado, no máximo, a cada dez anos (não é facultativo estender sua vigência além desse prazo): a lei que o institui deve ser revista pelo menos a cada dez anos.
Segundo, o Estatuto exige garantir a participação pública (audiências, debates, publicidade e acesso a documentos), mas não condiciona a validade do plano a uma aprovação por uma maioria simples dos residentes. A aprovação se dá por lei municipal, observando-se os procedimentos democráticos locais, não por plebiscito com quórum de moradores.
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