Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte. O plano diretor de uma cidade tem como princípios fundamentais a garantia da função social da cidade,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê, em seu escopo normativo, os princípios que orientam a política urbana e os instrumentos de gestão municipal. Entre esses princípios estão: função social da cidade, desenvolvimento sustentável, função social da propriedade, igualdade, justiça social e participação popular.

Assim, a afirmação foi julgada certa porque o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve traduzir esses princípios em normas e diretrizes. Isso ocorre por meio de políticas e instrumentos urbanísticos (zoneamento, outorga onerosa do direito de construir, IPTU progressivo, regularização fundiária etc.) que harmonizam interesses privados e bem comum, assegurando a função social da cidade.