Questão FC348934
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concerne
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue o item que se segue.
O plano diretor está previsto como obrigatório apenas para cidades com mais de 200 mil habitantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra o critério populacional e a abrangência legal do instrumento. O plano diretor não é obrigatório apenas para municípios com mais de 200.000 habitantes.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o plano diretor é obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes, bem como para aqueles que integrem região metropolitana ou aglomeração urbana e para os situados em áreas de especial interesse turístico (art. 41). A Constituição Federal (art. 182) também determina políticas urbanas compatíveis.
Portanto, a afirmação incorre ao fixar o limite em 200.000 habitantes, contrariando a norma vigente.
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