Questão FC348936
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urba
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Betânia Alfonsin.
Quanto à regularização fundiária, julgue o item que se segue.
As zonas especiais de interesse social (ZEIS) constituem instrumento de regularização fundiária previsto no Estatuto da Cidade. Por meio desse instrumento, destinado primordialmente à produção e manutenção de habitação de interesse social, visa-se incorporar à "cidade legal" os espaços urbanos da "cidade clandestina", tais como favelas, assentamentos urbanos populares, loteamentos irregulares e cortiços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ZEIS são, de fato, instrumento previsto no Estatuto da Cidade para a regularização fundiária. A lei autoriza que o plano diretor delimite zonas especiais para garantir moradia e ordenar o uso do solo em áreas de vulnerabilidade.
O objetivo principal é a produção e manutenção da habitação de interesse social, por meio de medidas jurídicas (tutela de posse, titulação), físicas (infraestrutura, urbanização) e sociais (serviços públicos, inclusão).
Assim, as ZEIS permitem incorporar à "cidade legal" ocupações irregulares — favelas, assentamentos populares, loteamentos não regularizados e cortiços — promovendo segurança jurídica e melhoria das condições de vida.
Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque reflete a finalidade legal e prática das ZEIS na política urbana brasileira.
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