Questão FC348937
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei n.o 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue o item abaixo.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque está prevista expressamente no Estatuto da Cidade. O art. 40, §1º da Lei n. 10.257/2001 determina que o plano diretor, aprovado por lei municipal, seja parte integrante do processo de planejamento municipal, e que o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) incorporem as diretrizes e prioridades nele contidas.
Na prática, isso significa que as decisões sobre uso do solo e desenvolvimento urbano estabelecidas no plano diretor devem orientar a alocação de recursos e a programação de políticas públicas, garantindo coerência entre o planejamento urbano e a programação orçamentária municipal.
Trata‑se, portanto, de norma de compatibilização obrigatória entre planejamento e orçamento decorrente do Estatuto da Cidade.
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