A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque reproduz o comando expresso do art. 42, I, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): o plano diretor deve delimitar as áreas urbanas onde poderá incidir o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, levando em conta a existência de infra-estrutura e a demanda para utilização.

Esse dispositivo não só estabelece um conteúdo obrigatório do plano diretor como orienta a aplicação desses instrumentos urbanísticos de forma técnica e proporcional: só se justifica a imposição quando há oferta mínima de infraestrutura e demanda efetiva, garantindo a efetividade da política urbana e a função social da propriedade.