Questão FC348940
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei n.o 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue o item abaixo.
A Constituição de 1988 define como obrigatórios os planos diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes. O Estatuto da Cidade flexibiliza essa diretriz. De acordo com o Estatuto, o plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas só é obrigatório para municípios situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico ou em áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase foi julgada ERRADA porque confunde a origem e o alcance da obrigatoriedade do plano diretor.
A Constituição de 1988 não fixou o critério dos "mais de 20.000 habitantes" — esse parâmetro e demais hipóteses constam do Art. 41 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O Estatuto não flexibiliza a exigência: ele a amplia e detalha.
Segundo o Art. 41, o plano diretor é obrigatório para: municípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; onde o município pretenda usar os instrumentos do §4 do art.182 da CF; áreas de especial interesse turístico; áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental; e outras situações (ex.: cadastro de municípios com risco de deslizamentos/inundações).
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