Questão FC348942
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir. Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a regulamentaçã
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a regulamentação de instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo a partir da democratização da gestão das cidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado é certo porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) não só dispõe sobre instrumentos urbanos como os sistematiza e condiciona a sua aplicação à gestão democrática das cidades.
Ao instituir instrumentos como o plano diretor, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC), a transferência do direito de construir (TDC) e a outorga onerosa, a lei cria meios legais para ordenar uso e ocupação do solo.
Esses instrumentos devem ser operados com participação popular: o art. 43 prevê órgãos colegiados, audiências, conferências e iniciativa popular, garantindo que a formulação, execução e fiscalização dos planos urbanos sejam abertas à sociedade.
Assim, a grande contribuição do Estatuto é vincular instrumentos técnicos a processos participativos, promovendo ordenamento urbano com controle social e maior equidade.
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