Questão FC348943
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir. Com a aprovação do Estatuto da Cidade, os planos diretores passaram a
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Com a aprovação do Estatuto da Cidade, os planos diretores passaram a ser elaborados e administrados por técnicos e especialistas em gestão urbana, o que limitou a participação popular nesse processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta julgada ERRADO porque o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece justamente a gestão democrática como princípio da política urbana, promovendo a participação popular na elaboração e acompanhamento das políticas urbanas.
O texto legal prevê instrumentos de participação — como órgãos colegiados, debates, audiências públicas, conferências e iniciativa popular — para garantir que a sociedade participe da formulação, execução e avaliação das políticas urbanas (arts. 2.º e 43).
Especificamente sobre o plano diretor, o Estatuto impõe a realização de audiências e debates e exige ampla publicidade dos documentos e informações produzidos, não havendo restrição à participação popular (art. 40, §4.º).
Portanto, embora técnicos atuem, a lei amplia — e não limita — a participação da população.
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